Se pensarmos na Lei de Moore (1965), revista e actualizada, segundo a qual “...o número de transístores por polegada quadrada num circuito integrado dobraria a cada ano no futuro” depressa percebemos a coerência do título conferido a este II Congresso Internacional JUST-Side. “Sistemas Sociais Complexos - Integração de Geodados no Direito e nas Políticas” traduz bem a força que um tal postulado viria, de facto a ter, a todos os níveis da tecnologia, dos diferentes tipos de tecnologia e em todasas suas inúmeras aplicações; da saúde/medicina ao direito e à economia, do ambiente/urbanismo/ordenamento do território às ciências da informação e da comunicação, a tecnologia provocou sismos de elevada magnitude com tradução na política (micro e macro), na economia (micro e macro) e, inclusivamente, na segurança e nas questões de soberania das nações. No caso do Geodireito, as ligações entre geotecnologias e justiça dão corpo a um instituto complexo mas que abrem novos caminhos na dinâmica processual e de regulação que toma por base a força dos geodados e do mapa enquanto ferramenta de visualização, análise e suporte para apoio à decisão.
Mais do que um desafio técnico ou tecnológico, este é sobretudo um desafio à democracia e à consolidação de premissas que possibilitem políticas públicas mais eficazes e justas. Uma infraestrutura de dados espaciais, enquanto plataforma digital reveladora de novos dados, de novas realidades e injustiças territoriais.
Se os nossos sistemas sociais são cada vez mais complexos, as novas formas interativas de integrar geodados devem sobretudo permitir fortalecer a governação complexa desses territórios. Devem facilitar não só a compreensão, planeamento e gestão de injustiças e capacitar os agentes políticos, mas sobretudo
potenciar novas formas de envolvimento, debate e comunicação das vulnerabilidades sociais, económicas e ecológicas, reforçando a interação entre os diversos atores relevantes, fomentando a construção de novas redes, e permitindo aumentar a transparência, confiança e legitimidade social. No entanto, acima de tudo, estas
plataformas devem ser um meio para estimular a participação dos mais afetados, fortalecer os seus direitos e a sua capacidade de resposta e fomentar a aprendizagem social. A integração de Geodados no Direito e nas Políticas pode também contribuir para a reflexão em torno de questões não materiais da sustentabilidade e da coesão territorial, como estilos de vida, serviços culturais do ecossistema, direitos humanos, igualdade de género, a promoção
de uma cultura de paz e não-violência, cidadania verde global e valorização da diversidade cultural.
As decisões que importam para a Rede sobre Justiça e Sustentabilidade no Território através de Sistema s de Infraestruturas de Dados Espaciais - JUST-Side - são decisões relativas ao ordenamento do território. Decisões sobre localização de áreas habitacionais, de indústrias, de serviços públicos ou de infraestruturas de transporte, saneamento ou energia, que suportam o desenvolvimento dos países e das regiões e que forçosamente têm consequências – positivas e negativas – sobre o bem-estar das pessoas e a sustentabilidade das comunidades.